200 por Hora

Central de Ajuda

Termos e Condições de Uso

TERMO DE ADESÃO E CONDIÇÕES PARA USO DA ÁREA DE ANÚNCIOS EM WEB SITE

O USUÁRIO, objetivando utilizar-se dos serviços, programa e suas respectivas ferramentas e soluções concernentes ao SITE infra mencionado, adere ao presente contrato eletrônico, aceitando e concordando com as seguintes condições de uso:

PARTES
I- www.200porhora.com.br, adiante denominado simplesmente de SITE, bem como, é proprietária de um programa instalado neste domínio, destinado à prestação de serviços descritos na cláusula III.
II- Estes Termos de Uso aplicam-se entre, de um lado, o SITE, doravante designado ADMINISTRADOR, e, de outro lado, a toda e qualquer pessoa física e jurídica regularmente constituída, interessada em utilizar os serviços disponibilizados no SITE, doravante designada USUÁRIO.

OBJETO
III- Estes Termos de Uso, de leitura obrigatória, regem a utilização, pelo USUÁRIO do SITE, um serviço online destinado a divulgação de anúncios, pesquisas, e de quaisquer informações e compra e troca de automóveis, motocicletas e veículos pesados, a serem utilizados e compartilhados, conforme o caso, em caráter temporário, por pessoas físicas e jurídicas que desejam pesquisar, anunciar, vender, divulgar e distribuir os produtos e serviços supra e abaixo discriminados, por intermédio da rede mundial de computadores (Internet).

CONDIÇÕES GERAIS DE USO
IV- O acesso ao SITE sujeita-se a estes Termos de Adesão e de Uso, que são aplicáveis a toda e qualquer pessoa que acessar o SITE, incluindo, mas não se limitando, àquela que: I - realizar quaisquer anúncios para venda por meio do SITE ou utilizar quaisquer outros serviços nele oferecidos; e II - acessar o SITE, a qualquer título, inclusive para realizar qualquer tipo de pesquisa ou negociação com anunciantes que estejam devidamente cadastrados no SITE ("Usuário").
V- O anúncio dos produtos e serviços no SITE é exclusivo para pessoas físicas e jurídicas. Qualquer tentativa de fraude, o USUÁRIO será excluído imediatamente, sem prejuízos das sanções civis e criminais.
VI- Ao utilizar o SITE, o USUÁRIO fica ciente e concorda que está sujeito a todas as disposições destes Termos de Adesão e de Uso, responsabilizando-se, exclusivamente, por todos e quaisquer atos praticados no SITE ou a ele relacionados, declarando ainda, para todos os fins de Direito, possuir capacidade física e jurídica para tanto.
VII- As imagens, informações e qualquer outro conteúdo do SITE são meramente ilustrativos, podendo não retratar fielmente a situação real em que se encontrem.
VIII- Os serviços oferecidos pelo SITE não se confundem nem podem ser interpretados como serviços de intermediação de negociações, ou mesmo serviços legais, profissionais ou de consultoria.
IX- O ADMINISTRADOR, através do SITE, apenas desenvolve o papel de veiculador de informações, serviços ou outros materiais advindos de seus anunciantes e fornecedores, e, dessa forma, o ADMINISTRADOR e seus agentes não assumem responsabilidade por nenhuma consequência que possa advir de qualquer relação direta ou indireta, ação ou omissão que o USUÁRIO faça, baseado nos anúncios de seus anunciantes, informações, serviços ou outros materiais deste site.
X- O ADMINISTRADOR esforça-se por manter seus anúncios no ar, além de manter o portal sempre atualizado, mas não se responsabiliza, todavia, juntamente com seus fornecedores, por perda ou dano relacionado a não veracidade das informações publicadas por seus anunciantes.
XI- É indispensável e imprescindível que o internauta verifique detalhes do bem anunciado, documentação e/ou características dos bens ofertados pelo SITE, antes da conclusão de qualquer negócio.
XII- Pertencem ao ADMINISTRADOR todos e quaisquer direitos intelectuais patrimoniais (inclusive autorais) sobre o SITE, incluindo, mas não se limitando a: I - todo e qualquer software, aplicativo ou funcionalidade empregado pelo ADMINISTRADOR para manter o funcionamento do SITE; II - identidade visual do SITE (especialmente o projeto de arte gráfico-visual de quaisquer de suas páginas); III - as bases de dados ali inseridas, bem como sua compilação; IV - todo e qualquer conteúdo criado e produzido pelo ADMINISTRADOR, por si ou por terceiros.
XIII- As marcas inseridas no SITE não podem ser usadas, sob qualquer meio ou forma, por qualquer USUÁRIO.

CADASTRO E SENHA DO USUÁRIO
XIV- A utilização de determinadas funcionalidades do SITE condiciona-se ao prévio cadastro do USUÁRIO, necessariamente pessoa física ou jurídica, por meio do site www.200porhora.com.br, mediante o fornecimento dos dados pessoais solicitados, definição de uma identificação ou indicação de um endereço de e-mail, bem como de uma senha, de uso pessoal e intransferível.
XV- O USUÁRIO obriga-se a fornecer, por ocasião do seu cadastro, informações verdadeiras, atuais e completas, bem como, a assim mantê-las durante todo o período em que utilizar os serviços do SITE.
XVI- O USUÁRIO obriga-se, ainda, a manter a confidencialidade da sua senha e a notificar imediatamente ao ADMINISTRADOR a respeito de eventual acesso indevido ou uso não autorizado da sua senha por terceiros.

DOS PLANOS
XVII - A modalidade de anúncios contempla três (03) tipos de planos de anúncio para pessoas físicas, com as seguintes características:

PLANO BÁSICO - O USUÁRIO terá direito à:
• 30 dias de veiculação
• Anúncios com 12 fotos

PLANO COMPLETO - O USUÁRIO terá direito à:
• 60 dias de veiculação
• 01 destaque na lista de resultado
• Anúncios com 12 fotos

PLANO NITRO - O USUÁRIO terá direito à:
• 90 dias de veiculação
• 01 destaque na lista de resultado
• Anúncios com 12 fotos

Parágrafo primeiro: O valor correspondente a cada plano está informado no portal do SITE e acessível ao USUÁRIO devidamente cadastrado.
Parágrafo segundo: O USUÁRIO, ao se cadastrar e aderir ao respectivo plano, se compromete ao pagamento do valor correspondente, numa só parcela, através de boleto bancário, a ser pago até a data do vencimento, constante do respectivo boleto.
Parágrafo terceiro: O USUÁRIO é responsável por enviar e cadastrar todas e quaisquer informações, dados ou imagens, a que tem direito consoante o plano proposto, definido neste web-site, consideradas suas limitações, sendo certo que ADMINISTRADOR, em nenhuma hipótese, será responsável, direta e/ou indiretamente, por qualquer perda, defeito, dano, modificação, alteração, divulgação, anúncio, envio, armazenagem de quaisquer informações, dados, imagens enviadas, cadastradas, armazenadas e/ou exibidas pelo USUÁRIO, por intermédio do SITE. O USUÁRIO é responsável também pela qualidade, disponibilidade e entrega dos produtos por ele oferecidos, nos prazos e preços mencionados em sua área de anúncios.

DA VIGÊNCIA
XVIII- O presente contrato considera-se em vigor automaticamente, no silêncio das partes, cujo prazo de duração é de acordo com o PLANO contratado, disponibilizado no SITE, podendo ser de 1, 3, 6 e 12 meses.

PRÁTICAS PROIBIDAS
XIX- O USUÁRIO fica ciente e concorda que, na utilização do SITE, é terminantemente proibido:

1. Enviar para o SITE qualquer conteúdo (inclusive informações, anúncios, textos ou fotografias):
a) em arquivos corrompidos ou infectados com vírus, que possam causar danos ao SITE, ao ADMINISTRADOR, a todo e qualquer USUÁRIO devidamente cadastrado ou não no SITE, ou, ainda, aos equipamentos de qualquer Usuário que venha a acessá-lo, a qualquer título;
b) erótico, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso ou que faça apologia ao crime, usa de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou de produtos fumígeros, violência física ou moral, ou, ainda, que atente contra a violação de preceitos éticos, da moral ou dos bons costumes;
c) que promova ou incite o preconceito (inclusive de origem, raça, sexo, cor e idade) ou qualquer forma de discriminação, bem como o ódio ou atividades ilegais;
d) que infrinja quaisquer disposições legais ou direitas de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual e de personalidade (tais como direitos autorais e conexos, direitos de propriedade industrial, segredo empresarial, direito à privacidade etc.);
e) que possua informações incorretas, inverídicas, sigilosas ou confidenciais ou, ainda, outras informações que possam confundir qualquer outro Usuário;
2. Utilizar o SITE ou os serviços nele disponíveis para fins diversos daqueles a que se destinam;
3. Utilizar os dados de quaisquer anunciantes devidamente cadastrados no SITE com outro propósito que não seja o de encaminhar proposta para aquisição do bem anunciado ou, ainda, de solicitar maiores informações a respeito dos anúncios nele contidos;
4. Violem direitos públicos ou individuais;
5. Enviar informações que sejam de titularidade de terceiros, inclusive para manipular ou disfarçar a origem de qualquer conteúdo enviado ao SITE ou, ainda, para assumir a identidade de outra pessoa;
6. Praticar quaisquer atos no SITE ou a ele relacionados, direta ou indiretamente, que possam causar prejuízo ao titular do SITE, a qualquer USUÁRIO ou a terceiros.
7. É expressamente proibido ao USUÁRIO anunciar produtos ou serviços que:
I - sejam contrários à Lei;
II - induzam a práticas lesivas de comercialização ou fraude;
III - não estejam disponíveis, nos preços e condições anunciados, para entrega imediata.
Parágrafo único: Na hipótese destas ocorrências, o ADMINISTRADOR considerará rescindido por justa causa o contrato, não sendo cabível qualquer reembolso, mesmo que proporcional ao tempo de vigência do PLANO, sendo que toda responsabilidade cível, comercial, criminal, penal ou qualquer outra do ato ilícito praticado, será do USUÁRIO.

OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
XX- O USUÁRIO que anunciar no SITE, sem prejuízo de outras obrigações assumidas perante ao ADMINISTRADOR, obriga-se a fornecer seus dados cadastrais corretos e informações verídicas sobre o bem anunciado e sobre seu respectivo proprietário.
Parágrafo primeiro: Quaisquer fotografias enviadas pelo USUÁRIO ao SITE, não deverão conter imagens de pessoas físicas (especialmente crianças), imagens de estabelecimentos comerciais, lojas ou prédios de titularidade de terceiros, imagens que reproduzam obras intelectuais, marcas ou sinais distintivos de titularidade de terceiros, ou, ainda, que violem quaisquer disposições destes Termos de Adesão e de Uso.
Parágrafo segundo: O envio de qualquer fotografia pelo USUÁRIO ao SITE implica na concessão por aquele ao ADMINISTRADOR, de autorização para a realização de sua divulgação no SITE, podendo, para tanto, ao ADMINISTRADOR praticar quaisquer atos com relação à fotografia, inclusive seu armazenamento em computador, inclusão em base de dados, edição, compactação ou, ainda, qualquer adaptação que seja necessária para a aludida divulgação. Referida autorização será válida e eficaz no Brasil e fora dele, por todo período de divulgação do anúncio respectivo.
Parágrafo terceiro: O USUÁRIO declara ser titular dos direitos autorais e patrimoniais sobre qualquer fotografia enviada ao SITE, ou então, estar autorizado por quem de direito, à conceder ao ADMINISTRADOR, a autorização referida no parágrafo segundo, respondendo exclusivamente e integralmente por todos e quaisquer danos que sejam causados ao ADMINISTRADOR, a quaisquer Usuários, ou, ainda, a terceiros, em virtude do descumprimento do disposto neste item.
Parágrafo quarto: Caso o USUÁRIO envie qualquer fotografia que viole qualquer disposição contida nestes Termos de Adesão e de Uso, o ADMINISTRADOR reserva-se o direito de não divulgá-la ou ainda de removê-la do SITE, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, sem prévio aviso.
XXI- O USUÁRIO deve usar o SITE apenas para os fins a que se destina, não podendo reproduzir, distribuir, transmitir, divulgar, alterar ou usar, sob qualquer meio ou forma, o SITE ou qualquer conteúdo nele inserido, inclusive as fotografias enviadas pelos anunciantes. A reprodução, distribuição, transmissão, divulgação, alteração ou qualquer outro uso, sob qualquer meio ou forma, do SITE ou de qualquer conteúdo nele inserido por terceiros, inclusive para fins de divulgação em outros sites, suportes físicos ou mídias, não será de responsabilidade do ADMINISTRADOR.
XXII- O USUÁRIO responderá exclusiva e integralmente por todos e quaisquer danos, diretos e/ou indiretos, causados ao ADMINISTRADOR ou a terceiros, em virtude de qualquer ato ou fato praticado no âmbito do SITE, inclusive com relação ao respectivo anúncio e às negociações e transações que realizarem com outros usuários do SITE.
XXIII- São condições para o uso da divulgação, que se submete o USUÁRIO: I - Coletar dados e fotografar os produtos no local, destinando-os ao endereço acima especificado de SITE, com opção de remeter os mesmos através de formulário on-line no site. II - Após a recepção completa dos dados e fotografias, a edição e veiculação no SITE ocorrerá no prazo máximo de 72 horas.

OBRIGAÇÕES DO ADMINISTRADOR
XXIV- A disponibilização do domínio e programas, concernentes à viabilização do anúncio e/ou divulgação dos produtos e/ou serviços do USUÁRIO no SITE estarão disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante o prazo de vigência do presente contrato, podendo haver interrupções e/ou suspensões de natureza técnica e/ou operacional, alheias a vontade do ADMINISTRADOR, as quais, em hipótese alguma, acarretarão em responsabilidade desta, nem ao pagamento de qualquer indenização, por parte da mesma ao USUÁRIO ou à terceiros.
XXV- A comercialização por parte do USUÁRIO dos veículos e/ou equipamentos, é de sua inteira responsabilidade, não sendo o ADMINISTRADOR responsável por quaisquer danos diretos e/ou indiretos causados a terceiros, advindos da comercialização e/ou prestação de bens e serviços, por parte do USUÁRIO. O ADMINISTRADOR não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes dos produtos negociados entre os USUÁRIOS e, entre USUÁRIOS e terceiros. O ADMINISTRADOR não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos USUÁRIOS e possíveis compradores. O USUÁRIO declara que ao realizar negociações com outros usuários do SITE ou terceiros, o faz por sua conta e risco. O ADMINISTRADOR não garante a exatidão e/ou veracidade das informações contidas nos anúncios que podem conter dados inexatos, incorretos e/ou erros substanciais ou tipográficos.
XXVI- ADMINISTRADOR reserva-se o direito de, unilateralmente, a qualquer tempo, alterar e/ou modificar as características, rotinas e soluções do SITE, como também para gerar melhorias no programa, relativos ao licenciamento de uso acordada neste contrato.
XXVII- AVISO: O programa instalado no SITE tem apenas o propósito de divulgação. O SITE funciona como um local de intermediação entre vendedores e compradores. O Site não se responsabiliza pelas transações efetuadas por vendedores e compradores. Assim sendo, não temos nenhum controle de qualidade, segurança ou legalidade dos itens anunciados. O site não pode e nem controla a entrega dos produtos ou serviços por parte de vendedores que anunciam, ou se os compradores irão honrar o pagamento dos produtos e serviços adquiridos. Note que há riscos de se negociar com estrangeiros, menores e pessoas agindo de má fé. A identificação de usuários na Internet é algo extremamente difícil, portanto o ADMINISTRADOR não pode garantir a identidade de cada usuário. Como o SITE não se envolve na relação entre os negócios de seus usuários, a não ser na divulgação da oferta do produto ou serviço, na eventual disputa judicial ou extra-judicial, de qualquer tipo e natureza, o USUÁRIO exime ADMINISTRADOR, seus funcionários e representantes de qualquer culpa ou obrigação. Por razões legais, o SITE não pode controlar as informações fornecidas pelos usuários, que é disponibilizada via sistema. Por sua natureza, as informações fornecidas por outras pessoas podem ser agressivas, ou inverídicas, e em alguns casos colocadas de forma inadequada ou falsa. Esta declaração é necessária para que o USUÁRIO cientifique-se das limitações e riscos de negociação, envolvidos em transações via Internet.
XXVIII- O ADMINISTRADOR não garante que os conteúdos e materiais inseridos, utilizados e divulgados no SITE estarão atualizados ou totalmente completos e não se responsabiliza por eventuais erros, falhas, impossibilidade de acesso ao SITE, interrupções, defeitos, demora na operação ou transmissão do SITE ou falha da linha ou do sistema utilizado para acesso ao SITE.

DA INADIMPLÊNCIA
XXIX - Caso não seja efetuado o pagamento de quaisquer quantias devidas pelo USUÁRIO, na forma e prazo estipulados pelas partes, o USUÁRIO desde logo ficará considerado inadimplente, com seus produtos ou serviços retirados da área de anúncios, independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, ficando impossibilitado de usar os serviços ora contratados. A eliminação do direito de uso provocará também o apagamento dos dados cadastrados na seção do USUÁRIO, não tendo este qualquer direito a indenização ou reparação dos mesmos.
XXX- O presente contrato obrigará as partes, seus respectivos sucessores e cessionários autorizados, não podendo ser cedido, total ou parcialmente, por qualquer das partes sem o consentimento prévio, por escrito, da outra parte.

DA TOLERÂNCIA
XXXI- Quaisquer consentimentos, alterações, acordos, autorizações ou renúncias estabelecidos ou permitidos pelo presente contrato serão feitos por escrito ou por e-mail. O fato de qualquer das partes deixar de exigir o estrito cumprimento pela outra parte de qualquer direito, obrigação ou condição deste contrato não significará novação ou renúncia a tal direito, obrigação ou condição.

DA EFICÁCIA DAS DISPOSIÇÕES
XXXII- Na hipótese em que alguma ou mais disposições deste Contrato sejam consideradas inválidas, ilegais ou, de alguma forma, inexeqüíveis, a validade, legalidade ou aplicabilidade das disposições remanescentes contidas no mesmo não ficarão, de modo algum, afetadas ou comprometidas. As partes deverão envidar os seus melhores esforços no sentido de substituir qualquer disposição inválida, ilegal ou inaplicável por uma outra válida, cujo efeito econômico seja semelhante àquela considerada inválida, ilegal ou inaplicável.

DA RESCISÃO
XXXIII- O presente contrato poderá ser rescindido, independentemente de qualquer aviso prévio, notificação, interpelação judicial ou extrajudicial:
1. Por qualquer das partes, mediante simples comunicação em correio eletrônico (e-mail), pela parte interessada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
2. Na hipótese de descumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, por iniciativa da parte que não lhes der causa; ou
3. Nas demais hipóteses previstas em lei. Na hipótese de rescisão, independente dos motivos, os dados cadastrados pelo USUÁRIO estarão disponíveis até 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação, devendo ser deletados posteriormente da área de uso. ADMINISTRADOR não será responsável por qualquer reparação ou dano a este título, pelo que concorda, expressamente, o USUÁRIO.
XXXIV- Sem prejuízo de outras medidas, o ADMINISTRADOR poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta do USUÁRIO a qualquer tempo, e iniciar as medidas legais cabíveis se:
1. O USUÁRIO descumprir qualquer disposição destes Termos de Adesão e de Uso e demais políticas do SITE;
2. Se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou na hipótese de qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta;
3. Se o ADMINISTRADOR entender que os anúncios ou qualquer atitude do USUÁRIO possa causar algum dano a terceiros ou ao próprio ADMINISTRADOR. Nos casos de inabilitação do cadastro do USUÁRIO, todos os produtos ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados.

DA DEVOLUÇÃO
XXXV- No caso de rescisão, não caberá qualquer devolução de valores pagos antecipadamente, salvo se a rescisão for provocada pelo ADMINISTRADOR, que neste caso devolverá, proporcionalmente, o valor pago em relação aos dias que faltarem para completar o tempo de vigência do anúncio.

DAS COMUNICAÇÕES
XXXVI- Qualquer comunicação do USUÁRIO ao ADMINISTRADOR a ser feita dentro do escopo do presente contrato deverá ser feita por e-mail, em idioma português, para o seguinte endereço: contato@200porhora.com.br.

DA SENHA
XXXVII- O USUÁRIO receberá uma senha, para que possa incluir/alterar/excluir seus dados e dos seus produtos, serviços e preços, na área de licenciamento. Parágrafo único: A responsabilidade do uso da senha recebida é exclusiva do USUÁRIO, não podendo ceder, emprestar ou divulgá-la a estranhos ou terceiros. XXXVIII- O SITE poderá conter links para sites de terceiros que não são de titularidade do ADMINISTRADOR ou que não são por ela utilizados, a qual não se responsabiliza pelas informações e conteúdos neles divulgados, nem por endereços (urls) inativos. XXXIX- O ADMINISTRADOR poderá utilizar cookies - pequeno arquivo colocado no computador para rastrear movimentos dentro de websites, como visitas a páginas e anúncios. Cookies não capturam informações pessoais identificáveis, sendo que o ADMINISTRADOR não compartilha quaisquer informações obtidas por meio de cookies com terceiros. O ADMINISTRADOR somente utiliza cookies para que o sistema do SITE reconheça o perfil dos usuários e possa, desta forma, remetê-los a um conteúdo específico, de acordo com suas necessidades e interesses. Outra utilidade dos cookies é a de monitorar as preferências dos usuários que acessarem o SITE, o que ajuda o ADMINISTRADOR a incrementar o conteúdo das áreas do SITE de maior interesse.

MUDANÇAS NOS PRODUTOS
XL- O ADMINISTRADOR poderá fazer mudanças nos produtos oferecidos, preços, serviços, e outros materiais do portal, ou ainda encerrar as atividades, a qualquer momento sem nenhuma notificação prévia ao USUÁRIO.

ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE USO
XLI- O ADMINISTRADOR poderá modificar, alterar e/ou ajustar estes temos a qualquer tempo e essas modificações, sem nenhuma notificação prévia do USUÁRIO. Para este efeito, o USUÁRIO deverá rever os termos de uso periodicamente, sendo certo que o acesso ou uso contínuo do portal pelo USUÁRIO subordina-se à aceitação dos termos em vigor.
XLII- Este termo de adesão é gerado eletronicamente, sendo convencionado entre as partes que a concordância plena com o mesmo é efetuado através de protocolo eletrônico efetuado pelo USUÁRIO no link Termos e Condições ou por declaração impressa em papel e assinada pelo USUÁRIO, de que LEU E CONCORDA COM OS TERMOS DE ADESÃO E CONDIÇÕES PARA USO DA ÁREA DE ANÚNCIOS EM WEB SITE CONSTANTES DO LINK/SITE: http://200porhora.com.br/ajuda/termos/

LEI APLICÁVEL
XLIII- Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas ou controvérsias judiciais oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito do SITE pelos USUÁRIOS, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos Adesão e de Uso ou pela violação de direitos de terceiros, inclusive de propriedade intelectual e de personalidade, serão processados na Comarca de Cascavel-PR.

ATENDIMENTO E SUPORTE
Em caso de dúvidas, favor enviar um e-mail para o endereço eletrônico: contato@200porhora.com.br

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